O parâmetro invocado é a súmula vinculante 11 (. ). Súmula vinculante 33 29 súmula vinculante 34 30 súmula vinculante 35 31 súmula vinculante 36 32 súmula vinculante 37 33 súmula vinculante 38 34 súmula vinculante 39 35 súmula vinculante 40 36 súmula vinculante 41 37 súmula vinculante 42 39. 6 súmula vinculante 43 40 Enquanto a súmula comum é o entendimento pacificado jurisprudencial de um tribunal sobre um tema do direito, a súmula vinculante é uma normatização, vinda do stf, que obriga ao judiciário e ao executivo a cumprir determinada norma constitucional conforme for apontado pela súmula vinculante. Súmula vinculante 29 “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.
Súmula vinculante 28, p. 174 súmula vinculante 29, p. 176 súmula vinculante 30, p. 180 súmula vinculante 31, p. 181 súmula vinculante 32, p. 187 súmula vinculante 33, p. 190 súmula vinculante 34, p. 202 súmula vinculante 35, p. 205 súmula vinculante 36, p. 209 súmula vinculante 37, p. 211 súmula vinculante 38, p. Vide psv 119, com proposta de redação de nova súmula vinculante, com o seguinte verbete: “é inconstitucional o art. 2º, § 1º, da lei 8. 072/1990, na redação dada pela lei 11. 464/2007, sendo vedado ao juiz fixar regime inicial fechado de forma automática, apenas por se tratar de crime hediondo ou equiparado, o que não impede o magistrado de fixar regime. Gilmar mendes, 2ª t, j.
211 súmula vinculante 38, p. Vide psv 119, com proposta de redação de nova súmula vinculante, com o seguinte verbete: “é inconstitucional o art. 2º, § 1º, da lei 8. 072/1990, na redação dada pela lei 11. 464/2007, sendo vedado ao juiz fixar regime inicial fechado de forma automática, apenas por se tratar de crime hediondo ou equiparado, o que não impede o magistrado de fixar regime. Gilmar mendes, 2ª t, j. Súmula vinculante 59 é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei 11. 343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do cp), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do código. A súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do supremo tribunal federal que possui força normativa sobre os órgãos do poder judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Como o supremo tribunal federal tem interpretado seus enunciados de súmula? As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra, são constitucionais (súmula vinculante n. Súmula vinculante 29 é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Veja psv 39 (dje nº 45 de 12/03/2010), que aprovou a súmula vinculante 29. Érico carvalho silveira a taxa tem como característica principal a vinculação, já que a mesma se caracteriza como sendo um tributo cujo fato gerador está vinculado a uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. Enunciado da súmula vinculante nº 29. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Vide súmula vinculante 29 e súmula 670. Data de publicação do enunciado: Elemento da base de cálculo de determinado imposto.
33, § 4º, da lei 11. 343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do cp), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do código. A súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do supremo tribunal federal que possui força normativa sobre os órgãos do poder judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Como o supremo tribunal federal tem interpretado seus enunciados de súmula? As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra, são constitucionais (súmula vinculante n. Súmula vinculante 29 é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Veja psv 39 (dje nº 45 de 12/03/2010), que aprovou a súmula vinculante 29. Érico carvalho silveira a taxa tem como característica principal a vinculação, já que a mesma se caracteriza como sendo um tributo cujo fato gerador está vinculado a uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. Enunciado da súmula vinculante nº 29. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Vide súmula vinculante 29 e súmula 670. Data de publicação do enunciado: Elemento da base de cálculo de determinado imposto. Súmulas vinculantes 19 e 29 do e. Alegada ofensa à súmula vinculante 10. Exercício de mera interpretação de dispositivo legal, sem a declaração, expressa ou tácita de inconstitucionalidade. Sessão plenária de 20/09/2024. Súmula vinculante 29 é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Data de aprovação sessão plenária de 03/02/2010 29 do stf data de aprovação: 03/02/2010 é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e. Uma vez publicada a edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante, passa ela a ter efeito vinculante sobre todo o poder judiciário e poder executivo (administração pública direta e indireta). Não alcança, contudo, o poder legislativo e o plenário do stf. A doutrina tem entendimento, também, que a súmula vinculante não alcança o. [rcl 25. 784 agr, rel. Roberto barroso, 1ª t, j. Rosa er, dje 20. 2. 2015 (), manteve a orientação já consolidada na súmula vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor.
