O objetivo da restauração de autos é recolocar o processo no exato estado em que se encontrava. A restauração pode ser total, nos casos de perda ou destruição completa e definitiva dos autos. E pode ser parcial, quando houver extravio ou destruição de algum elemento material do processo, ou inutilização de algumas peças ou documentos dos autos (espínola filho, 2000, p. Juiz de direito da 39 a vara de fazenda pública da comarca da capital. Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, vejamos:
§ 1o se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original. Rkl escritório de advocacia. Pesquisar e consultar modelos sobre ação de restauração de autos. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Restauração de autos. revisão criminal. Baixa dos autos extraviados. O procedimento de restauração de autos não é cabível no caso de desaparecimento dos autos eletrônicos. Extraviados os autos no tribunal, a este competirá a restauração dos atos ali praticados, bem como aqueles praticados no juízo de origem. Tribunal de justiça do estado de minas gerais. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre pedido de restauração de autos. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Milhares de questões de provas organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concurso aqui no qconcursos. com. Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de petição e otimizar o tempo de toda sua equipe. Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 00ª vara cível de curitiba (pr).
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Autos de processo cível. Na hipótese de ser determinado pelo magistrado a intimação das partes acerca do desaparecimento dos autos, ou para que, havendo interesse,. Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj/mf sob o nº, localizada na endereço completo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 712 e seguintes do novo código de processo civil, ajuizar ação de restauração de autos. Direito privado não especificado. Frente à ausência de impugnação das cópias do processo equivocadamente eliminado pelo cartório judicial, e estando o feito apto à restauração, é caso de julgar procedente o pedido de restauração dos autos do agravo de instrumento n. º 7005506859. Pesquisar e consultar modelos sobre petição de restauração de autos. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Restauração de autos. 1. O prazo prescricional para o incidente de restauração de autos não se confunde com o prazo prescricional da pretensão veiculada noprocesso. Ação de restauração de autos, contra rocha zeta s/a, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na av. Recolocar os autos em condições de permitir que seja composto o litígio levado a juízo e fixar responsabilidades pelo desaparecimento. Para tanto, a restauração se desenvolve em dois momentos: Processo do trabalho e processo civil. Procedimento especial de jurisdição contenciosa. Ação de restauração de autos. competência do relator de sorteio para processar e da turma para julgar a ação. autos restaurados. Na ação de restauração de autos não se busca. Código de processo civil. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Restauração de autos julgada procedente. (restauração de autos nº 70017877804, primeiro grupo de câmaras cíveis, tribunal de justiça do rs, relator: Luiz felipe silveira difini, julgado em 03/08/2007). Almeida, flavio renato correia de: Curso avançado de processo civil, volume 3. Restauração dos autos de processo físico: Realizar a restauração por meio eletrônico, no sistema pje, de autos de processos físicos extraviados, a qual deverá ser determinada de ofício pelo magistrado(a),conforme disposto no art. 152, viii, do provimento 355/2018; A restauração de autos de processos físicos extraviados deverá tramitar por meio eletrônico, no sistema pje e deverá ser determinada de ofício pelo magistrado(a), conforme disposto no. B) no caso de anuência da ré, tácita ou expressa, quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual em que se encontrava o processo original (artigo 714, § 1º, cpc/2015); “os artigos 712 a 718 do cpc têm a finalidade de garantir a formação do processo em caso de extravio, o que era mais comum ocorrer antes do advento do processo judicial eletrônico. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, se afasta o rigor excessivo no procedimento de restauração de autos, em prol do objetivo de se restaurar os.
