Mensagem nº 124, de 2 de março de 2006. Senhor presidente do senado federal, comunico a vossa excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 4. 776, de 2005 (nº 62/05 no senado federal), que dispõe sobre a gestão de florestas. Texto atualizado (arquivo em formato doc) veto; Lei nº 11. 284, de 2 de março de 2006.
Conversão da mpv nº 267, de 2005 altera dispositivos da lei nº 6. 704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; Autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da união, no exterior. A lei n. º 11. 284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, representou um novo paradigma da gestão de florestas públicas, uma vez que até então não existiam instrumentos normativos jurídicos no brasil que definissem o uso e a gestão desse bem público específico. Lei nº 11. 284, de 2 de março de 2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; Altera as leis nºs 10. 683, de 28 de maio de 2003, 5. 868, de 12 Lei nº 11. 284, de 2 de março de 2006 lei de gestão de florestas públicas (2006) ementa: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; Altera as leis nºs 10. 683,. Vale ressaltar que a lei n. º 11. 284, de 2006, é bem clara e estabelece condicionantes no seu artigo 16 e incisos. São excluídas do processo de concessão florestal: A) as unidades de conservação de proteção integral, as reservas de desenvolvimento sustentável,. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável,. A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na lei n. º 11. 284/2006, e do sistema nacional de unidades de conservação da natureza (snuc), consoante dispõe a lei n. º 9. 985/2000, julgue o item a seguir. O presidente da república, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso iv, e tendo em vista o disposto na lei n o 11. 284, de 2 de março de 2006, decreta:
A) as unidades de conservação de proteção integral, as reservas de desenvolvimento sustentável,. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável,. A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na lei n. º 11. 284/2006, e do sistema nacional de unidades de conservação da natureza (snuc), consoante dispõe a lei n. º 9. 985/2000, julgue o item a seguir. O presidente da república, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso iv, e tendo em vista o disposto na lei n o 11. 284, de 2 de março de 2006, decreta: Das disposições preliminares art. 1 o este decreto dispõe sobre o cadastro nacional de florestas públicas e regulamenta, em âmbito federal, a destinação de florestas públicas às. Segundo a lei n. º 11. 284, de 2 de março de 2006, conhecida como lei de gestão de florestas públicas (lgfp), florestas públicas são “florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da união, dos estados, dos municípios, do distrito federal ou das entidades da administração indireta”. Lei n. º 11. 284/2006. Ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o pmfs e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento. Esta lei visa alterar a lei n. º 11. 284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais, incluindo novas modalidades. A lei n. º 11. 284, de 2 de março de 2006, passa a vigorar com a seguintes. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável,. D) pmfs em floresta pública, executado pelo concessionário em contratos de concessão florestal, nos termos do capítulo iv da lei nº 11. 284, de 2 de março de 2006; E) pmfs em floresta nacional, estadual ou municipal, executado pelo órgão ambiental competente, nos termos do capítulo iii da lei nº 11. 284, de 2006. Lei nº 11. 428, de 22 de dezembro de 2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, e dá outras providências. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título i das definições, objetivos e princípios do Segundo a lei n. º 11. 284/2006, que dispõe sobre a gestão de. Com base no mesmo assunto. Lei nº 11. 428, de 22 de dezembro de 2006.
1 o este decreto dispõe sobre o cadastro nacional de florestas públicas e regulamenta, em âmbito federal, a destinação de florestas públicas às. Segundo a lei n. º 11. 284, de 2 de março de 2006, conhecida como lei de gestão de florestas públicas (lgfp), florestas públicas são “florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da união, dos estados, dos municípios, do distrito federal ou das entidades da administração indireta”. Lei n. º 11. 284/2006. Ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o pmfs e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento. Esta lei visa alterar a lei n. º 11. 284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais, incluindo novas modalidades. A lei n. º 11. 284, de 2 de março de 2006, passa a vigorar com a seguintes. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável,. D) pmfs em floresta pública, executado pelo concessionário em contratos de concessão florestal, nos termos do capítulo iv da lei nº 11. 284, de 2 de março de 2006; E) pmfs em floresta nacional, estadual ou municipal, executado pelo órgão ambiental competente, nos termos do capítulo iii da lei nº 11. 284, de 2006. Lei nº 11. 428, de 22 de dezembro de 2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, e dá outras providências. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título i das definições, objetivos e princípios do Segundo a lei n. º 11. 284/2006, que dispõe sobre a gestão de. Com base no mesmo assunto. Lei nº 11. 428, de 22 de dezembro de 2006. Ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta lei e atendido o disposto no plano diretor do município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis; 10 da lei nº 9. 393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Lei nº 11. 284, de 2 de março de 2006. By portal de licitações. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; Institui, na estrutura do ministério do meio ambiente, o sfb; Altera leis e dá outras providências. A lei federal n. º 11. 284/2006 dispõe sobre gestão de florestas públicas para a produção sustentável; Institui, na estrutura do ministério do meio ambiente, o serviço florestal brasileiro (sfb) e cria o fundo nacional de desenvolvimento florestal (fndf). No que se refere à gestão de florestas públicas, assinale a opção correta. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável,. Altera as leis nºs 10. 683, de 28 de maio de 2003, 5. 868, de 12 de dezembro de 1972, 9. 605, de 12 de fevereiro de. A concessão florestal, prevista na lei n. º 11. 284/2006, é. Uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
