Enunciado da súmula vinculante nº 38. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Sessão plenária de 11/03/2015. Dje nº 55 de 20/03/2015, p. Dou de 20/03/2015, p.
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Dje nº 55 de 20/03/2015, p. Dou de 20/03/2015, p. Constituição federal de 1988, art. Em sessão de 11 de março de 2015, o tribunal pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no diário da justiça eletrônico e no diário oficial da união, nos termos do § 4º do artigo 2º da lei 11. 417/2006: Súmula vinculante 38 enunciado. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento. Nº 55 de 20/03/2015, p. Dou de 20/03/2015, p. Constituição federal de 1988, art. Súmula 645 do supremo tribunal federal. 11/03/2015 direito constitucional organização do estado > repartição de. Súmula vinculante 38 03/2015 direito constitucional > organização do estado repartição de competências é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Horário de comércio local. Súmula vinculante 38. 1.
Súmula 645 do supremo tribunal federal. 11/03/2015 direito constitucional organização do estado > repartição de. Súmula vinculante 38 03/2015 direito constitucional > organização do estado repartição de competências é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Horário de comércio local. Súmula vinculante 38. 1. Pesquisar e consultar sobre súmula vinculante 38. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. [súmula vinculante 38. ] repercussão geral reconhecida com mérito julgado. Súmula vinculante nº 25 “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. ” súmula vinculante nº 38 “é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ” súmula vinculante nº 44 Ação direta contra o art. 38, caput e §§ 1º e 2º,. Violação à súmula vinculante 37 e vantagem pecuniária individual concedida pela lei 10. 698/2003 incorporação ao vencimento de servidor público do reajuste de 13,23%. Correção de distinção de índices. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Aprovada pelo plenário do stf em 11/03/2015. Comentários do julgado pelo dizer o direito conversão da súmula 645 do stf a conclusão exposta. A súmula vinculante 38 resultou da conversão da súmula 645. Data de publicação do enunciado: Para informações adicionais, clique aqui. Para p esquisar menções a esta súmula no ban co de jurisprudência do stf, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula vinculante 38 do stf]. • stf, adin 845:
Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. [súmula vinculante 38. ] repercussão geral reconhecida com mérito julgado. Súmula vinculante nº 25 “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. ” súmula vinculante nº 38 “é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ” súmula vinculante nº 44 Ação direta contra o art. 38, caput e §§ 1º e 2º,. Violação à súmula vinculante 37 e vantagem pecuniária individual concedida pela lei 10. 698/2003 incorporação ao vencimento de servidor público do reajuste de 13,23%. Correção de distinção de índices. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Aprovada pelo plenário do stf em 11/03/2015. Comentários do julgado pelo dizer o direito conversão da súmula 645 do stf a conclusão exposta. A súmula vinculante 38 resultou da conversão da súmula 645. Data de publicação do enunciado: Para informações adicionais, clique aqui. Para p esquisar menções a esta súmula no ban co de jurisprudência do stf, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula vinculante 38 do stf]. • stf, adin 845: A constituição do brasil estabelece, no que tange à repartição de competências entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos municípios. v. 156 e 182 , cf ; Lei 10. 257 /2001 ( estatuto da cidade ); Lei 12. 587 /2012 (diretrizes da política nacional de mobilidade urbana). Uma sessão do supremo tribunal federal, em 2006. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo supremo tribunal federal do brasil. no ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do stf que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Pesquisar e consultar sobre súmula vinculante 38 do stf. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre súmula vinculante 38. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. A constituição federal dispõe, em seu art. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. Súmula vinculante 38 12 súmula vinculante 39 12 súmula vinculante 40 13 súmula vinculante 41 13 súmula vinculante 42 13. 6 súmula vinculante 43 13 súmula vinculante 44 13 súmula vinculante 45 13 súmula vinculante 46 13 súmula vinculante 47 14 súmula vinculante 48 14
