Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. Disciplina, no âmbito do ministério público, a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo. Diário eletrônico do cnmp, caderno processual, p. Resolução n° 74, de 19 de julho de 2011 (versão. Resolução nº 285, de 13 de março de 2024 2/2 público.
2º a resolução cnmp nº 174, de 04 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. A presente proposta tem por finalidade alterar a resolução cnmp n. 174, de 04 de julho de 2017, com o fim de nela inserir normas atinentes ao mapeamento e ao estabelecimento de fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do ministério público. Sede do mpdft, sala 938 telefone/fax: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. 5/5 respectiva, para apreciação, caso não haja reconsideração. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. 5/5 podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. O procedimento administrativo previsto nos incisos i, ii e iv do art. Confira as questões de concursos aqui no qconcursos. com. Com isso, foram acrescentados os incisos v e vi ao artigo 8º da resolução cnmp nº 174/2017, que disciplina, no ministério público, a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo. O artigo 12 da resolução nº 174 também foi alterado.
5/5 podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. O procedimento administrativo previsto nos incisos i, ii e iv do art. Confira as questões de concursos aqui no qconcursos. com. Com isso, foram acrescentados os incisos v e vi ao artigo 8º da resolução cnmp nº 174/2017, que disciplina, no ministério público, a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo. O artigo 12 da resolução nº 174 também foi alterado. Conselho nacional do ministério público resolução n° 243, de 18 de outubro de 2021 4/6 art. 4º incumbe ao ministério público zelar para que sejam assegurados os direitos à informação, segurança, apoio, proteção física, patrimonial, psicológica, documental, inclusive de dados pessoais, participação e reparação dos danos materiais, psicológicos e. Resolução n° 154, de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a atuação dos membros do ministério público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências. O conselho nacional do ministério público, no exercício da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. 5/5 respectiva, para apreciação, caso não haja reconsideração. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ccr, a resolução cnmp nº 174, de 4 de julho de 2017, em relação à notícia de fato (§ 3º do artigo 2º), nos casos de declínio de atribuição a outro órgão do ministério público, entendendo o membro oficiante que a ausência de atribuição é manifesta ou com fundamento em enunciado ou orientação desta câmara. A proposta da resolução, apresentada pelo corregedor nacional do mp, cláudio portela, e. 8º) o acompanhamento de atividades em. Insuficiência de provas de atos de improbidade administrativa e ausência ou impossibilidade de comprovação de danos ao erário. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. Disciplina, no âmbito do ministério público, a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo. Diário eletrônico do cnmp, caderno processual, p. Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2006.
4º incumbe ao ministério público zelar para que sejam assegurados os direitos à informação, segurança, apoio, proteção física, patrimonial, psicológica, documental, inclusive de dados pessoais, participação e reparação dos danos materiais, psicológicos e. Resolução n° 154, de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a atuação dos membros do ministério público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências. O conselho nacional do ministério público, no exercício da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. 5/5 respectiva, para apreciação, caso não haja reconsideração. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ccr, a resolução cnmp nº 174, de 4 de julho de 2017, em relação à notícia de fato (§ 3º do artigo 2º), nos casos de declínio de atribuição a outro órgão do ministério público, entendendo o membro oficiante que a ausência de atribuição é manifesta ou com fundamento em enunciado ou orientação desta câmara. A proposta da resolução, apresentada pelo corregedor nacional do mp, cláudio portela, e. 8º) o acompanhamento de atividades em. Insuficiência de provas de atos de improbidade administrativa e ausência ou impossibilidade de comprovação de danos ao erário. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. Disciplina, no âmbito do ministério público, a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo. Diário eletrônico do cnmp, caderno processual, p. Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2006. Versão compilada vide resolução n° 40, de 26 de maio de 2009 vide enunciado n° 11, de 13 de dezembro de 2016 vide resolução n° 240, de 28 de setembro de 2021 dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do ministério público brasileiro. Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009. Considerando a inteligência da resolução cnmp nº 174/2017, com a alteração promovida pela resolução nº 189/2018, que disciplina a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo no âmbito do ministério público brasileiro; Considerando a resolução cnmp nº 164/2017, que disciplina a Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007. Versão compilada vide resolução n° 161, de 21 de fevereiro de 2017 regulamenta os artigos 6º, inciso vii, e 7º, inciso i, da lei complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso iv, e 26, inciso i, da lei nº 8. 625/93, disciplinando, no âmbito do ministério público, a instauração e Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. 2/4 c onselho n acional do m inistério p úblico art. 5º não havendo recurso, a notícia de fato será arquivada no órgão que a 6º esta resolução produzirá efeitos até a edição de resolução conjunta com o conselho nacional de justiça, que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria. 7º fica revogada, com efeitos prospectivos, a resolução cnmp nº 117, de 7 de outubro de 2014. Processos distribuídos / resolução 110 processos distribuídos até 29/05/2015. Altera a resolução cnmp nº 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do ministério público, a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo. 3º a redação do art. 12 da resolução cnmp nº 174/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
