1º, i, da portaria mf nº 75, de 22 de março de 2012); § 1º a presunção prevista no inciso i do caput deste artigo não se aplica quando: Portaria conjunta nº 8, de 7 de novembro de 2012 (revogada pela portaria interministerial me/cgu nº 766,. 89 da portaria interministerial mp/mf/cgu nº 507, de 24 de novembro de 2011, e. Arquivamento do feito com base na portaria mf nº 75 de 22. 03. 2012.
Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012. Atualizado em 03/10/2024 16h18. Recentemente, foi publicada a portaria mf nº 75, de 29/03/2012, na qual o ministro da fazenda determinou, em seu art. 1º, inciso ii, “o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a fazenda nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a. Fica revogada a portaria mf nº 49, de 1º de abril de 2004. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro de estado da fazenda (*) republicada por ter saído no dou de 26. 03. 2012, seção 1, pág 22, com incorreção no original. 0800 202 5544 atendimento. Dúvidas frequentes • como assinar e. Portaria mf nº 447, de 25 de outubro de 2018 (publicado(a) no dou de 26/10/2018, seção 1, página 35) multivigente vigente original relacional estabelece os. 1º esta portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da secretaria da receita federal do brasil. Redação dada pela portaria mf nº 130 de 19/04/2012: O procurador da fazenda nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a fazenda nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a r$ 20. 000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. 75, de 22 de março de 2012. 8º fica revogada a portaria mf nº 49, de 1º de abril de 2004.
1º esta portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da secretaria da receita federal do brasil. Redação dada pela portaria mf nº 130 de 19/04/2012: O procurador da fazenda nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a fazenda nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a r$ 20. 000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. 75, de 22 de março de 2012. 8º fica revogada a portaria mf nº 49, de 1º de abril de 2004. 9º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em 2012, por meio da portaria mf 75, o valor foi novamente majorado para o patamar de r$20. 000,00. Uma dívida até esse valor não seria objeto de execução judicial. Com isso o objetivo a atingir é aprimorar a gestão da dívida ativa da união e otimizar os processos de trabalho de maneira a aumentar a efetividade da arrecadação. Portaria mf nº 12, de 20 de janeiro de 2012 (publicado(a) no dou de 24/01/2012, seção , página 11) multivigente vigente original relacional. Os atos necessários para a implementação do disposto nesta portaria,. 75, de 22 de março de 2012. 8º fica revogada a portaria mf nº 49, de 1º de abril de 2004. 9º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. O ministro de estado da fazenda, interino, Portaria mf nº 75, de 22 de março de 2012 (publicado(a) no dou de 29/03/2012, seção , página 41) multivigente vigente original relacional. Mf nº 75, de 2012 filtros 1: Mf nº 130 19/04/2012 port. Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 publicada no dou de 26/03/2012. 8º fica revogada a portaria mf nº 49, de 1º de abril de 2004. 9º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 2012, por meio da portaria mf 75, o valor foi novamente majorado para o patamar de r$20. 000,00. Uma dívida até esse valor não seria objeto de execução judicial. Com isso o objetivo a atingir é aprimorar a gestão da dívida ativa da união e otimizar os processos de trabalho de maneira a aumentar a efetividade da arrecadação. Portaria mf nº 12, de 20 de janeiro de 2012 (publicado(a) no dou de 24/01/2012, seção , página 11) multivigente vigente original relacional. Os atos necessários para a implementação do disposto nesta portaria,. 75, de 22 de março de 2012. 8º fica revogada a portaria mf nº 49, de 1º de abril de 2004. 9º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. O ministro de estado da fazenda, interino, Portaria mf nº 75, de 22 de março de 2012 (publicado(a) no dou de 29/03/2012, seção , página 41) multivigente vigente original relacional. Mf nº 75, de 2012 filtros 1: Mf nº 130 19/04/2012 port. Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 publicada no dou de 26/03/2012. 8º fica revogada a portaria mf nº 49, de 1º de abril de 2004. 9º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guido mantega ministro de estado da fazenda. A portaria 75 mf/2012 determina a não inscrição na dívida ativa da união de débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a r$ 1. 000,00 e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a fazenda nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a r$ 20. 000,00. Débito tributário inferior ao teto de relevância administrativa. 2º da portaria mf nº 75/2012 (redação dada pela portaria mf nº 130, de 19 de abril de 2012) determina o arquivamento do processo, quando o valor do débito for inferior a r$ 20. 000,00, sem baixa na distribuição, possibilitando a reativação do feito no caso dos valores dos débitos ultrapassarem esse limite. Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 publicada no dou de 26/03/2012. 8º fica revogada a portaria mf nº 49, de 1º de abril de 2004. 9º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guido mantega ministro de estado da fazenda. Arquivamento do feito com base na portaria mf nº 75 de 22. 03. 2012. A publicação da portaria mf 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar o patamar para aplicação do princípio da insignificância (resp 1. 393. 317/pr, terceira seção, rel. Rogério schietti cruz, dje 2/12/2014)” (stj, agrg no resp 1. 394. 011/sc,. 2º da portaria mf nº 75, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 2º o procurador da fazenda nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a fazenda nacional, cujo. Portaria mf n o 75, de 22 de março de 2012. 26. 03. 2012* (*) republicada no dou de 29. 03. 2012 por ter saído com incorreção no original.
