O chefe do governo provisório da república dos estados unidos do brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19. 398, de 11 de novembro de 1930, decreta: 1º as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,. Decreto nº 20. 910, de 6 de janeiro de 1932. De 8. 1. 1932.
O chefe do governo provisório da república dos estados unidos do brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19. 398, de 11 de novembro de 1930, O acórdão decidiu conforme o entendimento do stj, porquanto, no caso, a prescrição pela metade, conforme disposto no art. 9º do decreto 20. 910 /1932, conduziria a aplicação de prazo prescricional menor que o previsto no art. 1º do mesmo decreto, o que impõe a observância dos preceitos contido na súmula 383 /stf, verbis: Pesquisar e consultar jurisprudência sobre decreto lei 20. 910/1932. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Decreto nº 20. 910, de 06 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal o chefe do governo provisório da república dos estados unidos do brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto nº 19. 398, de 11 de novembro de 1930, decreta: 1º as dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e. Embora, a rigor, o decreto n. 20. 910/1932 discipline a prescrição da pretensão formulada contra a fazenda pública, o stj tem admitido, em hipóteses excepcionais, a incidência da referida norma, por analogia, para reger a prescrição relacionada à própria prescrição da pretensão da fazenda pública, como na espécie. 3º a prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o decreto n.
1º do decreto nº 19. 398, de 11 de novembro de 1930, decreta: 1º as dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e. Embora, a rigor, o decreto n. 20. 910/1932 discipline a prescrição da pretensão formulada contra a fazenda pública, o stj tem admitido, em hipóteses excepcionais, a incidência da referida norma, por analogia, para reger a prescrição relacionada à própria prescrição da pretensão da fazenda pública, como na espécie. 3º a prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o decreto n. 20. 910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; Edição 1º autor título responsabilidade classe dispositivo tipo; Ávila, marcelo roque anderson maciel: Decadência na revogação de ato administrativo: 1º do decreto nº 20. 910 /1932. 1º do decreto nº 20. 910 /1932. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre decreto 20. 910 , de 1932, art. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Decreto nº 20. 910, de 06 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. Publicado por presidência da republica. O chefe do governo provisório da república dos estados unidos do brasil, usando das atribuições contidas no art. Processual civil e administrativo. Novo paradigma da prescrição ditada no decreto nº. 20. 910/32 e art. 60 da lei nº.
Edição 1º autor título responsabilidade classe dispositivo tipo; Ávila, marcelo roque anderson maciel: Decadência na revogação de ato administrativo: 1º do decreto nº 20. 910 /1932. 1º do decreto nº 20. 910 /1932. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre decreto 20. 910 , de 1932, art. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Decreto nº 20. 910, de 06 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. Publicado por presidência da republica. O chefe do governo provisório da república dos estados unidos do brasil, usando das atribuições contidas no art. Processual civil e administrativo. Novo paradigma da prescrição ditada no decreto nº. 20. 910/32 e art. 60 da lei nº. 4. 069/62 uarian ferreira 24/08/2008 às 00:00 novo paradigma. Rio de janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da independência e 44º da república. A prescrição da multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo prazo quinquenal previsto no decreto nº 20. 910/1932. A demonstração de que o processo administrativo para constituição do crédito esteve paralisado por mais de 5 (cinco) anos autoriza o acolhimento da tese de prescrição intercorrente. Decreto nº 20. 910, de 6 de janeiro de 1932 regula a prescrição quinquenal. O chefe do governo provisório da república dos estados unidos do brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19. 398, de 11 de novembro de 1930, No caso especificado, o art. Decreto 20. 910 /1932. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento. Do decreto 20. 910 /1932. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento. Só que o decreto 20. 910/32 não exaure as hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção do prazo prescricional e decadencial, que continuam reguladas pelo código civil. Então, podemos verificar que as relações de direito público têm seu prazo prescricional e decadencial disciplinadas pelo decreto 20. 910/32 e pelo código civil.
