Os limites dos indicadores dic e fic são definidos para períodos mensais, trimestrais e anuais. O limite do indicador dmic é definido para períodos mensais. O limite do indicador dicri é definido para cada interrupção em dia crítico. A limitação mensal de compensação prevista na portaria atinge os créditos tributários de valor igual ou superior a r$ 10 milhões, estabelecendo a quantidade mínima de meses que o crédito poderá ser utilizado, indo desde 12 meses para valor entre r$ 10. 000. 000,00 a r$ 99. 999. 999,99 até 60 meses para valor igual ou superior a r$ 500. A violação dos limites definidos pela aneel para os indicadores individuais gera compensação financeira automática às unidades consumidoras.
Nesta página, você encontra orientações para o recebimento de créditos na sua conta cemig. É o adimplemento da obrigação pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as partes, ou seja, pelo acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm a condição recíproca de credor e devedor. Na análise preliminar do caso, o relator considerou plausíveis as alegações do governo estadual para que a compensação seja mensal, a partir da entrada em vigor da lei complementar 194/2022. Segundo ele, a união não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas sem providenciar mecanismo imediato de reparação. A compensação é automática, e deve ser paga em até 2 meses após o mês de apuração do indicador (mês em que houve a interrupção). Divulgamos aqui os valores pagos e o número de compensações efetuadas pelas distribuidoras de energia elétrica. O regulamento que dispõe sobre a compensação de continuidade é o módulo 8 do prodist. A partir de então, há uma determinação de que seja feita uma compensação direta ao consumidor, em forma de desconto na fatura mensal, até dois meses após a interrupção do serviço. Neste vídeo eu apresento a resolução de uma questão sobre dic (duração de interrupção individual por unidade consumidora ou ponto de conexão), fic (frequênci. Vale destacar que o governo estabelece limites para compensação de créditos acima de r$ 10 milhões. Conforme a portaria publicada, o uso de créditos vindos de decisão judicial de trânsito em julgado, para a compensação dos débitos próprios relativos a tributos, estará sujeita a limites mensais. Assim, o § 1º estatui que “(…) o valor mensal a ser compensado fica limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses, (…)”. A partir daí deve ser identificado qual inciso será aplicado, para saber a quantidade mínima de meses para a compensação: Compensação de continuidade das concessionárias: A receita federal do brasil (rfb) divulgou, no dia 24 de janeiro de 2024, um documento de perguntas e respostas acerca dos limites para compensação de créditos dos contribuintes contra a fazenda pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
Conforme a portaria publicada, o uso de créditos vindos de decisão judicial de trânsito em julgado, para a compensação dos débitos próprios relativos a tributos, estará sujeita a limites mensais. Assim, o § 1º estatui que “(…) o valor mensal a ser compensado fica limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses, (…)”. A partir daí deve ser identificado qual inciso será aplicado, para saber a quantidade mínima de meses para a compensação: Compensação de continuidade das concessionárias: A receita federal do brasil (rfb) divulgou, no dia 24 de janeiro de 2024, um documento de perguntas e respostas acerca dos limites para compensação de créditos dos contribuintes contra a fazenda pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Os limites foram instituídos pela medida provisória n. 1. 202/23 e regulamentados pela portaria normativa n. Já o dic afere a média de tempo que apenas o seu imóvel ficou sem energia. Esta informação também chega naquelas letrinhas pequenas de sua conta e por aqui a gente facilita pra você. Para ver os dados de seu imóvel, basta clicar aqui e ver no site da aneel. Fic é a frequência com a qual seu imóvel fica sem energia. Horário em compensação mensal não faz separação de horas extras por faixa e porcentagem, ou seja, não existe extras feriados, extras folgas, extras sábados, extras domingo e extras intervalos para esse tipo de horário, somente horas extras. Essas horas serão sempre mostradas na primeira faixa de extra do horário (extras, ex0% por exemplo). Compensações pela violação de indicadores individuais de continuidade; Mensais e anuais, agregados por conjunto de unidades consumidoras, distribuidora, estado, região e país. Dic fic dmic dicri continuidade compensações distribuidoras. O texto estabelece um piso mensal para a compensação de 1/60 avos, ou seja, de 20% ao ano, mas não define o teto. Informe mensal do programa de pesquisa, desenvolvimento e inovação procedimentos, manuais, guias e relatórios do pdi aneel. Saiba mais sobre compensação financeira. Emissão de boletos de arrecadação. Informar montante de energia gerada.
1. 202/23 e regulamentados pela portaria normativa n. Já o dic afere a média de tempo que apenas o seu imóvel ficou sem energia. Esta informação também chega naquelas letrinhas pequenas de sua conta e por aqui a gente facilita pra você. Para ver os dados de seu imóvel, basta clicar aqui e ver no site da aneel. Fic é a frequência com a qual seu imóvel fica sem energia. Horário em compensação mensal não faz separação de horas extras por faixa e porcentagem, ou seja, não existe extras feriados, extras folgas, extras sábados, extras domingo e extras intervalos para esse tipo de horário, somente horas extras. Essas horas serão sempre mostradas na primeira faixa de extra do horário (extras, ex0% por exemplo). Compensações pela violação de indicadores individuais de continuidade; Mensais e anuais, agregados por conjunto de unidades consumidoras, distribuidora, estado, região e país. Dic fic dmic dicri continuidade compensações distribuidoras. O texto estabelece um piso mensal para a compensação de 1/60 avos, ou seja, de 20% ao ano, mas não define o teto. Informe mensal do programa de pesquisa, desenvolvimento e inovação procedimentos, manuais, guias e relatórios do pdi aneel. Saiba mais sobre compensação financeira. Emissão de boletos de arrecadação. Informar montante de energia gerada. Veja na sua conta de energia elétrica os indicadores de qualidade. Os indicadores dic,fice dmic, estão mostradosem 2 colunas: Uma com o valor apurado mensal, de sua conta e outra com a meta mensal. Caso o valor apurado seja maior que a meta, o consumidor terá direito a compensação com desconto na sua próxima conta. Isso significa que a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para a compensação de débitos próprios relativos a tributos, vai ficar. O conjunto de dados também apresenta a quantidade e o valor das compensações pagas pelas distribuidoras pelas transgressões dos limites de continuidade. 5. 11. 1 no caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores dic, fic e dmic em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora deverá calcular a compensação ao consumidor ou central geradora acessante do sistema de distribuição, inclusive àqueles conectados em dit, e efetuar o crédito na fatura, apresentada em até dois. Os limites estabelecidos pela medida provisória (mp) n° 1. 202/23 à compensação entre créditos e débitos relativos a tributos administrados pela receita federal do brasil levantam diversos questionamentos pelos contribuintes, que veem grande possibilidade de judicialização ainda no início de 2024, sobretudo com a recente regulamentação do tema pela portaria. C) quando todas as metas mensais de dic e/ou fic tiverem sido violadas no período de apuração trimestral ou anual: A compensação referente ao período de apuração trimestral ou anual deverá corresponder à diferença dos montantes calculados para essa compensação e os montantes mensais já creditados ao consumidor. Dic e fic são definidos pela aneel para períodos mensais, trimestrais e anuais. O limite do indicador dmic é definido para períodos mensais. O limite do indicador dicri corresponde ao maior valor do dmic no qual o consumidor está enquadrado4. Estes limites foram estabelecidos no módulo 8 dos procedimentos de distribuição (prodist). A medida provisória nº 1. 202/2023, publicada em 29/12/2023, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e.
