A encampação é a primeira forma de extinção contratual extraordinária prevista na lei nº 8987/95. Ao contrário do advento do termo final, a adoção da encampação pressupõe acontecimento anormal que seja suficiente para ensejar a extinção da concessão, desde que essa já não tenha se operado pela ocorrência do termo final ou que sua justificativa não. Em relação à caducidade, que é uma outra forma de extinção precoce do contrato de concessão, existe expressa previsão legal e contratual que impõe a realização de processo administrativo com ampla defesa e contraditório. E a caducidade, como se sabe, é promovida em virtude de descumprimento de dever jurídico pelo concessionário. Os dispositivos seguintes que fecham o capítulo x da lei de concessões não estabelecem novas normas sobre a encampação.
38) e da rescisão por iniciativa da concessionária (art. E estes dispositivos, por não se referirem à encampação, não serão analisados. É a extinção em razão da inexecução total ou parcial do contrato. É declarada por decreto do poder concedente. É um ato discricionário. A teoria da encampação surgiu devido à complicação organizacional de alguns órgãos públicos, gerando grande dificuldade em determinar a autoridade superior que prejudica qualquer ato tentando que é direito de quem o tenta, o que dificulta a responsabilização do ato atacado, ou seja, a teoria da encampação serve para auxiliar e corrigir o polo passivo. A encampação se funda em critérios de conveniência e oportunidade (mérito/discricionariedade) e a caducidade ocorre em virtude de inexecução contratual. Para aline lícia klein (formas de extinção das concessões e seus efeitos, in enciclopédia jurídica da pucsp) “a extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário. O motivo de interesse público. A encampação decorre da avaliação do poder concedente de que o interesse público será melhor atendido com outra solução que não a continuidade do contrato de concessão já celebrado. § 6o declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Comparando as figuras de encampação e caducidade: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes,. E c) ausência de modificação de competência estabelecida na constituição federal.
A encampação decorre da avaliação do poder concedente de que o interesse público será melhor atendido com outra solução que não a continuidade do contrato de concessão já celebrado. § 6o declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Comparando as figuras de encampação e caducidade: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes,. E c) ausência de modificação de competência estabelecida na constituição federal. Aprovada em 12/12/2018, dje 17/12/2018. Clique aqui para ler os comentários sobre o enunciado. Um resumo do conceito e das formas de extinção dos atos administrativos: Caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação. Blog vestibulares coaching professores resultados e depoimentos contato verifique nosso número É sabido que uma das formas de extinção dos contratos de concessão é a encampação, conforme art. 35, ii, da lei nº 8. 987/1995. A encampação é o equivalente à “resilição contratual” nos contratos de direito privado, isso é, a extinção contratual imotivada (legalmente, condicionada a existência do sempre duvidoso e nebuloso “interesse público”). O fundamento constitucional do do contrato de concessão está no art. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Na lei nº 8. 987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos em seus artigos 35 e 36 diz:. Caducidade e encampação lei nº 8. 987/1995 art. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário. A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.
Clique aqui para ler os comentários sobre o enunciado. Um resumo do conceito e das formas de extinção dos atos administrativos: Caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação. Blog vestibulares coaching professores resultados e depoimentos contato verifique nosso número É sabido que uma das formas de extinção dos contratos de concessão é a encampação, conforme art. 35, ii, da lei nº 8. 987/1995. A encampação é o equivalente à “resilição contratual” nos contratos de direito privado, isso é, a extinção contratual imotivada (legalmente, condicionada a existência do sempre duvidoso e nebuloso “interesse público”). O fundamento constitucional do do contrato de concessão está no art. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Na lei nº 8. 987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos em seus artigos 35 e 36 diz:. Caducidade e encampação lei nº 8. 987/1995 art. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário. A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário. A caducidade é ato discricionário do poder público. § 4 o instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. § 5o a indenização de que trata o parágrafo anterior,. Prévia do material em texto. Faculdade de direito da universidade de são paulo (usp) são paulo (sp),1º semestre de 2023. Sanções administrativas, caducidade e encampação sumário de aula 1. A encampação tem origem contratual, decorrendo da aplicação das próprias cláusulas do contrato de concessão e dos termos em que ela é posta. A desapropriação decorre de ato que se sobrepõe ao contrato de concessão, e pode atingir, como no caso da totalidade dos bens dos acionistas, o capital social da empresa. Todavia, não se pode confundir encampação , em direito administrativo, com a teoria da encampação , que tem guarida na jurisprudência do superior tribunal de justiça. Administrativo & constitucional, belo horizonte, ano 7, n. Especialistas ouvidos pela exame apontam que há diversas possibilidades jurídicas e políticas para essa nova crise: Desde a decretação da caducidade — quando uma das partes deixa de cumprir o contrato e gera prejuízo, até o rompimento unilateral, chamado de encampação — a um processo de pressão política que possa levar a empresa. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre caducidade. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência,. Ou pela encampação, ou pela caducidade e, ainda, pela rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária (lei 8. 987 /95,.
